Sobre a 123Kitnets

Termos e Condições de Uso

Versão 2.0 — Vigente a partir de 10 de julho de 2026.
Documento mantido pelo Grupo EVC Franquias e Negócios — CNPJ 08.185.366/0001-94 — Rio de Janeiro/RJ, Brasil.

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma 123Kitnets, disponível em 123kitnets.com.br e em suas versões para dispositivos móveis (em conjunto, o “Serviço” ou “Plataforma”), operada por Grupo EVC Franquias e Negócios, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 08.185.366/0001-94, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil (adiante, “123Kitnets”, “nós” ou “Plataforma”).

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar de qualquer forma o Serviço, Você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, que integra este instrumento para todos os fins. Se Você não concorda com qualquer disposição, por favor, não utilize a Plataforma.

1. Definições

  • Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o Serviço.
  • Anunciante: Usuário que publica um imóvel para locação ou venda.
  • Interessado: Usuário que busca, favorita ou contata Anunciantes.
  • Anúncio: conjunto de informações, imagens e valores referentes a um imóvel publicado no Serviço.
  • Conteúdo do Usuário: qualquer texto, foto, vídeo, mensagem ou dado inserido pelo Usuário na Plataforma.

2. Objeto do Serviço

A 123Kitnets é uma plataforma tecnológica de intermediação de anúncios especializada em imóveis compactos — kitnets, studios e lofts — para locação e venda. Nosso papel é oferecer um ambiente digital que conecte Anunciantes e Interessados, com ferramentas de busca, filtros, favoritos e mensagens.

A 123Kitnets não é imobiliária, corretora, incorporadora, construtora, administradora de bens ou fiadora. Não intermedia pagamentos, não emite recibos de aluguel, não redige contratos, não realiza vistorias, não guarda chaves e não representa qualquer das partes na negociação ou execução de um contrato imobiliário. As transações e obrigações resultantes de negociações iniciadas na Plataforma são celebradas exclusivamente entre Anunciante e Interessado, sob sua inteira responsabilidade.

3. Cadastro e conta

  • O cadastro é gratuito e requer o fornecimento de informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
  • O Usuário deve ter, no mínimo, 18 anos completos ou ser emancipado. Menores de 16 anos não podem utilizar o Serviço.
  • O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais, respondendo por todas as atividades realizadas em sua conta.
  • A 123Kitnets pode recusar cadastros, exigir verificações adicionais ou suspender contas em caso de suspeita de fraude, uso indevido, descumprimento destes Termos ou determinação legal.
  • O Usuário pode solicitar a exclusão da conta a qualquer momento, na forma prevista na Política de Privacidade.

4. Regras dos anúncios

O Anunciante é o único e integral responsável pelo conteúdo, veracidade, legalidade e licitude dos seus Anúncios. Ao publicar, o Anunciante declara e garante que:

  • É proprietário do imóvel ou está devidamente autorizado a anunciá-lo;
  • As informações prestadas (localização, metragem, valores, comodidades, condições) são verdadeiras, completas e atualizadas;
  • As imagens veiculadas correspondem ao imóvel anunciado, sem manipulação enganosa;
  • O imóvel está em situação regular e apto à finalidade indicada (locação ou venda);
  • Cumpre a legislação aplicável, incluindo Código Civil, Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, normas municipais e tributárias.

São expressamente proibidos anúncios que:

  • Violem direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual;
  • Contenham informações falsas, enganosas, discriminatórias, ofensivas ou de cunho ilegal;
  • Refiram-se a imóveis inexistentes, com fotos de terceiros ou de bancos de imagens não autorizadas;
  • Discriminem candidatos com base em raça, cor, religião, origem, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, estado civil, existência de filhos ou qualquer outro fator vedado por lei;
  • Solicitem depósitos, cauções, taxas de reserva ou pagamentos antes de visitação e contrato formalmente celebrado;
  • Utilizem a Plataforma para golpes, esquemas fraudulentos, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas.

A 123Kitnets poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, moderar, editar, despublicar ou remover Anúncios que descumpram estes Termos ou a legislação aplicável, bem como suspender ou excluir a conta do Anunciante infrator.

5. Regras dos Interessados

Ao utilizar o Serviço, o Interessado compromete-se a:

  • Usar os canais de mensagem de forma respeitosa e legítima;
  • Não enviar spam, correntes, links maliciosos ou propostas indevidas;
  • Verificar, por conta própria, a veracidade das informações do Anúncio antes de qualquer pagamento;
  • Nunca realizar pagamentos, transferências ou depósitos antecipados sem visitação presencial e contrato assinado com o Anunciante ou seu representante legal.

6. Conteúdo do Usuário e licença

O Usuário mantém todos os direitos sobre o Conteúdo que envia à Plataforma. Ao publicar Conteúdo (fotos, descrições, mensagens etc.), Você concede à 123Kitnets uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, sublicenciável e transferível para hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar, exibir, publicar e distribuir o Conteúdo, exclusivamente para fins de operação, promoção e melhoria do Serviço, incluindo divulgação em redes sociais e materiais de marketing da 123Kitnets.

O Usuário declara ser titular dos direitos necessários sobre o Conteúdo enviado e responsabiliza-se por qualquer reclamação de terceiros relativa a propriedade intelectual, imagem ou privacidade.

7. Propriedade intelectual da 123Kitnets

A marca “123Kitnets”, o logotipo, o domínio 123kitnets.com.br, o código-fonte, o layout, as interfaces, os textos, os elementos gráficos, os bancos de dados e demais elementos que compõem a Plataforma são de titularidade exclusiva do Grupo EVC Franquias e Negócios ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), Lei nº 9.609/1998 (Software) e tratados internacionais aplicáveis.

É expressamente vedado, sem autorização prévia e por escrito da 123Kitnets: (i) reproduzir, distribuir, modificar, licenciar ou criar obras derivadas; (ii) realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair dados de forma massiva (scraping, mirroring, crawling não autorizado); (iii) utilizar a marca ou identidade visual para fins comerciais próprios.

8. Condutas proibidas

É vedado ao Usuário, direta ou indiretamente:

  • Utilizar o Serviço para fins ilícitos, contrários à moral ou aos bons costumes;
  • Praticar atos que comprometam a segurança, disponibilidade ou integridade da Plataforma (ataques, tentativas de invasão, injeção de código, uso de bots não autorizados);
  • Coletar dados de outros Usuários por meios automatizados sem autorização expressa;
  • Personificar terceiros, criar contas falsas ou fornecer informações inverídicas;
  • Publicar ou transmitir conteúdo violento, sexual explícito, discriminatório ou que incite ódio;
  • Utilizar a Plataforma para concorrência desleal, incluindo divulgação direta de anúncios de plataformas concorrentes.

9. Suspensão e cancelamento

A 123Kitnets poderá, a qualquer tempo, sem aviso prévio, suspender, limitar ou encerrar o acesso do Usuário ao Serviço, remover Conteúdo e cancelar contas, nas hipóteses de: (i) violação destes Termos ou da legislação aplicável; (ii) determinação judicial ou administrativa; (iii) suspeita fundada de fraude, uso indevido ou risco à segurança de Usuários ou da Plataforma; (iv) descontinuidade do Serviço.

A suspensão ou cancelamento não gera direito a qualquer indenização, salvo em casos previstos em lei.

10. Disponibilidade e alterações do Serviço

A 123Kitnets envida seus melhores esforços para manter o Serviço disponível de forma contínua, mas não garante ausência de indisponibilidades decorrentes de manutenções programadas, falhas técnicas, ataques, eventos de força maior ou caso fortuito. A Plataforma poderá ser alterada, atualizada ou descontinuada, no todo ou em parte, a qualquer momento.

11. Limitação de responsabilidade

Considerando a natureza da 123Kitnets como plataforma de intermediação de anúncios, sem qualquer papel de corretagem, administração de bens, garantia ou pagamento, a Plataforma não se responsabiliza, no limite máximo permitido pela legislação aplicável, por:

  • Veracidade, exatidão ou legalidade das informações e imagens publicadas pelos Anunciantes;
  • Estado físico, condições, ocupação ou situação registral dos imóveis anunciados;
  • Negociações, contratos, valores, calotes, inadimplência ou danos decorrentes das relações entre Anunciantes e Interessados;
  • Pagamentos ou transferências realizadas entre Usuários fora da Plataforma;
  • Perdas indiretas, lucros cessantes, danos morais reflexos ou consequenciais, salvo nos casos previstos em lei;
  • Falhas, interrupções, atrasos, erros ou perdas de dados decorrentes de fatos alheios ao seu controle;
  • Conteúdos ou serviços de terceiros acessados por meio de links.

Nada nestes Termos limita responsabilidades que, por força de lei cogente, não possam ser afastadas — em especial, direitos de consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor brasileiro e em legislações equivalentes.

12. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e manter indene a 123Kitnets, suas afiliadas, sócios, administradores, empregados e parceiros, por quaisquer perdas, danos, custos, honorários advocatícios, multas ou responsabilidades decorrentes do descumprimento destes Termos, da legislação aplicável ou de direitos de terceiros por atos praticados pelo próprio Usuário.

13. Segurança e boas práticas

  • Desconfie de valores muito abaixo do mercado ou pressa excessiva do outro lado para fechar negócio;
  • Nunca envie dinheiro antes de visitar o imóvel presencialmente e confirmar a identidade do Anunciante;
  • Prefira contratos escritos, assinados por ambas as partes, com cópia de documentos e comprovantes;
  • Denuncie condutas suspeitas pelo canal contato@123kitnets.com.br.

14. Comunicações

Ao criar sua conta, Você autoriza o envio de comunicações operacionais essenciais (mensagens, avisos de segurança, respostas a Anúncios). Comunicações promocionais dependem de consentimento próprio e podem ser canceladas a qualquer momento.

15. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a LGPD, o GDPR, o CCPA/CPRA, o PIPEDA e demais legislações internacionais aplicáveis. Ao aceitar estes Termos, Você declara ter tomado conhecimento da referida Política.

16. Alterações destes Termos

A 123Kitnets poderá modificar estes Termos a qualquer tempo para atender exigências legais, evoluir o Serviço ou refletir novas práticas. Alterações relevantes serão comunicadas por meios adequados (por e-mail cadastrado ou aviso destacado na Plataforma). O uso continuado do Serviço após a publicação implica ciência e concordância com a nova versão.

17. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem prejuízo da aplicação, quando cabível, de normas de ordem pública dos países em que o Serviço for utilizado. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ como competente para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de acionar o foro de seu domicílio.

18. Disposições gerais

  • A tolerância ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia, novação ou alteração destes Termos;
  • Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor;
  • Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui tratado, prevalecendo sobre entendimentos anteriores.

19. Contato

Este documento é fornecido para fins informativos e regula o uso da Plataforma. Não substitui aconselhamento jurídico individualizado sobre contratos imobiliários específicos entre Anunciantes e Interessados.